Concurso no Brasil 2019: Confira tudo sobre o Decreto Nº 9.739

Concurso no Brasil

Foi divulgado nesta manhã (29/03), pelo Presidente Jair Bolsonaro, o Decreto Nº 9.739 que visa estabelecer novos critérios para a realização de Concurso no Brasil a partir de 2019.

Esta é mesmo uma ótima notícia para os concurseiros que ambicionam seguir uma carreira dentro do funcionalismo público. Por meio de uma publicação do Diário Oficial da União, Bolsonaro divulgou o Decreto Nº 9.739, recém-assinado.

A intenção do texto contido em suas alíneas é de instituir medidas que aprimorem a administração pública de ordem federal. Além disso, há novas normas sobre os certames e disposições sobre o SIORG (Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal).

Confira o Decreto Nº 9.739 na íntegra

Paulo Uebel, secretário do Ministério da Economia, afirmou no mês passado que não há previsão para novos concursos públicos. Contudo, segundo informações dadas por Paulo Guedes, ministro da Economia, cerca de 50% do contingente do funcionalismo público deverá se aposentar no período que segue dos próximos 5 anos.

Essa, sem sombra de dúvidas, será uma perda considerável e que contará com a urgente necessidade de reposição. Esperança para aqueles que aguardam uma oportunidade.

Decreto 9.739/19, divulgado nesta manhã, é bastante esclarecedor

Com o Decreto Nº 9.739, fica revogado o Nº 6.944/09, que legitimava a autorização de certames introduzindo critérios objetivos. Também revogava uma maior racionalidade quanto às análises dos pedidos e às instruções dos processos de autorização.

Os pedidos de autorização

O Ministério da Economia fica incumbido, à partir de agora, de autorizar os concursos, assim como o suprimento de cargos. Uma subdelegação pode ser feita para o Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério.

Os pedidos de autorização de certame público deverão ser instruídos de uma gama de documentos. Dentre eles estão:

– Perfis necessários dos candidatos;
– As descrições do trabalho que será desenvolvido;
– As evoluções no quadro dos servidores no período dos últimos 5 anos;
– As descrições dos resultados dos indicadores principais do órgão;
– Entre outros.

As autorizações para novo concurso no Brasil

Conforme o Decreto Nº 9.739, as autorizações dos concursos dependerão de manifestações prévias do Ministro da Economia. Para a Polícia Federal, há uma importante exceção. O órgão poderá efetivar a realização da seleção quando as vagas atingirem o percentual superior a 5% total dos cargos. Caso o Ministro da Justiça e Segurança Pública julgue necessário também haverá a autorização.

Nomeação e cadastros de reserva

Enquanto o certame estiver dentro de seu prazo de validade, candidatos que foram aprovados e não convocados poderão ser nomeados. Isso, caso esteja dentro do limite de 25% da quantidade original de vacâncias ofertadas.
Os concursos públicos realizados para se formar um cadastro de reserva também estão autorizados. Quanto à suas nomeações o encargo ficará por conta da Administração Pública.

Ainda conforme determinações do Decreto Nº 9.739, os editais deverão prever o quantitativo máximo de candidatos que serão aprovados. Esta regra deverá acompanhar o disposto descrito na tabela que segue:

Os concursos públicos e suas etapas

O Decreto Nº 9.739 também regulamenta as possíveis etapas dos concursos dentro do Executivo Federal. Conforme o artigo nº 30, os certames poderão se dar com prova de títulos ou provas objetivas, realizados por meio de duas etapas.

Em casos de prova de títulos, esta deverá acontecer depois da realização da prova objetiva e discursiva. Somente os candidatos que forem aprovados nas outras etapas deverão ser convocados.

Se nos editais estiver previsto as aplicações de provas orais, elas deverão ser obrigatoriamente gravadas. Também deverão ser realizadas em sessões públicas, para garantir a total lisura do processo. O decreto também regula a aplicação das provas de aptidões físicas, provas práticas e avaliações psicológicas.

Se nos editais estiver instituídas as realizações de cursos de formação, apenas os candidatos que forem aprovados dentro das vacâncias deverão ter a convocação.

Há também o estabelecimento de novas regras para o valor fixado de taxa de inscrição. Ele deverá considerar todos os custos que são indispensáveis para que o certame seja realizado. A possibilidade de isenção do pagamento da taxa continua vigorando.

As previsões de ordem obrigatória nos editais

Uma nova medida também importante é a listagem com as obrigatoriedades que deverão estar presentes em um edital. Entre elas estão:

– Quantitativo de cargo;
– Reservas de vagas;
– Descrições precisas das disciplinas aplicadas nas provas;
– Data provável das provas;

As validades dos certames

Os prazos de validade dos concursos não foram alterados. Continuam sendo de, no máximo, 2 anos, com possibilidade de prorrogação por período igual.