Gabarito SEFAZ

Gabarito SEFAZ

SEFAZ-MS: Confira o gabarito preliminar de ATE [Atualizado com recursos]

Elo logo mini

Confira o nosso gabarito preliminar do concurso de ATE do Mato Grosso do Sul. Estamos atualizando com os recursos. Fique ligado!

Gabarito SEFAZ ATE Prova 1

Gabarito SEFAZ ATE Prova 2

Recursos

Contabilidade

Baixar recurso de contabilidade


Direito Tributário

QUESTÃO 25:
O enunciado pede que seja assinalada a opção que contenha a afirmação correta, de acordo com o Código Tributário Nacional.
A letra “c” está correta ao afirmar que: “A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, só se interpreta de maneira mais favorável ao acusado, quanto à capitulação legal do fato, em caso de dúvida.”
Esta afirmação encontra amparo no art. 112, inciso I, do CTN. Observe-se que não se diz que a hipótese de interpretação mais favorável ao acusado se limita aos casos de dúvida quanto à capitulação legal do fato. O que efetivamente se afirma é que no tocante à capitulação dos fatos só se interpreta de maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida.
A posição dentro do período da expressão “quanto à capitulação legal do fato” modifica inteiramente o sentido daquilo que se afirma.
Uma coisa é dizer:
“A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, só se interpreta de maneira mais favorável ao acusado, quanto à capitulação legal do fato, em caso de dúvida.”
Outra completamente diferente é afirmar:
“A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, só se interpreta de maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.”
A assertiva da letra “e”, entretanto, também pode ser tida como correta, quando diz:
“A lei tributária não pode ser aplicada a ato ou fato pretérito, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica.”
Trata-se do princípio geral da irretroatividade, aplicável a todos os ramos do Direito, inclusive ao Tributário. A assertiva só estaria errada se dissesse que a lei tributária jamais pode ser aplicada a ato ou fato pretérito, porque nessa hipótese estariam sendo ignoradas as exceções previstas no art. 106 do CTN.
O exame de veracidade da assertiva deve ser feito à luz da regra geral e não da exceção.
Existindo duas respostas igualmente válidas, a questão deve ser anulada.

QUESTÃO 26:
A questão pede que seja assinalada a alternativa correta, de acordo com o que prevê o Código Tributário Nacional.
A correção da letra “b” é indiscutível, pois reproduz a literalidade do art. 109 do CTN. Todavia, a assertiva da letra “d” é igualmente correta. Diz ela:
“O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei, nem na dispensa do pagamento de tributo devido.”
A afirmação pode ser dividida em duas partes. A primeira: o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. A segunda: o emprego da analogia não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
A primeira parte da assertiva reproduz, letra por letra, o dispositivo contido no §1º do art. 108 do CTN. Portanto, ninguém pode duvidar de sua correção. A segunda parte repete o disposto no §2º do mesmo artigo, o qual, embora se referindo à equidade, aplica-se também à analogia.
A cobrança do crédito tributário está jungida ao princípio da legalidade, ao princípio da indisponibilidade do interesse público, além de ser feita por meio de atividade administrativa plenamente vinculada.
Eis os dispositivos do CTN aplicáveis à matéria:
Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
(...)
VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário, ou de dispensa ou redução de penalidade.
Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
A dispensa do tributo devido caracteriza remissão, que é modalidade de extinção do crédito tributário, para cuja concessão se exige lei específica, conforme dispõe o §6º do art. 150 da Constituição Federal, abaixo reproduzido:
§6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, §2º, XII, g.
Ora, se para remitir o crédito tributário se exige lei específica, como aceitar que a autoridade administrativa o faça por analogia?
Considerando os princípios constitucionais e as normas inerentes ao sistema tributário nacional, é possível afirmar que do emprego da analogia não pode resultar a dispensa do pagamento do tributo devido.
A questão, como se vê, contém duas respostas certas e, por isso, deve ser anulada.

QUESTÃO 29:
A questão, que envolve prescrição e decadência, pede que seja assinalada a opção correta, de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional. Examinando-se as opções, constata-se a existência de duas que podem ser consideradas igualmente corretas.
A letra “a” diz: “A contagem do prazo de decadência depende do tipo de lançamento a que está sujeito o tributo.”
Essa afirmação pode ser considerada correta. Se o tributo for daqueles que, de ordinário, são lançados de ofício, o termo inicial do prazo de decadência será o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito, na forma do art. 173, inciso I, do CTN. Ao contrário, se o tributo estiver sujeito a lançamento por homologação, o termo inicial será, conforme dispõe o §4º do art. 150 da mesma lei, a data de ocorrência do fato gerador. O critério distintivo é precisamente o tipo de lançamento.
Entretanto, não obstante a correção do que se afirma na letra “a”, a letra “e” se mostra igualmente correta, ao dizer que “no âmbito do direito tributário, a decadência extingue o crédito tributário, enquanto que a prescrição extingue o direito à execução fiscal.”
Considerando a literalidade do CTN e considerado a terminologia por ele adotada, a afirmação está correta.
O art. 156, inciso V, do CTN diz expressamente que extinguem o crédito tributário a decadência e a prescrição. Ao mesmo tempo, o caput do art. 174 dispõe que: a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
A expressão ação para a cobrança refere-se claramente à execução fiscal, porquanto, na relação tributária, a constituição do título executivo se opera unilateralmente, mediante a inscrição do crédito em dívida ativa, sendo, por isso, desnecessária, em sentido estrito, uma ação de cobrança.
Portanto, atento à literalidade do CTN, é possível afirmar que a decadência extingue o crédito tributário e a prescrição produz o efeito de inibir a execução fiscal (que o art. 174 denomina ação para a cobrança do crédito tributário).
Por conter duas respostas certas, a questão deve ser anulada.

QUESTÃO 30:
A questão pede que seja assinalada a opção correta no que concerne ao lançamento.
A assertiva da letra “e” está de acordo com o art. 149, inciso IX e parágrafo único, do CTN. E, em face da literalidade de seu enunciado, não suscita qualquer dúvida. Porém, assim como a letra “e”, a assertiva contida na letra “c” também está certa. Diz ela:
“O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, inclusive aos impostos lançados por períodos certos de tempo, nos quais a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.”
A afirmação envolve o caput do art. 144 e seu §2º, abaixo reproduzidos:
Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
(...)
§2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.
Embora, numa interpretação meramente literal, se possa acreditar que o §2º abra uma exceção à regra geral inscrita no caput do art. 144, na verdade o parágrafo reforça o sentido da regra, dizendo que em seu campo de aplicação estão inclusive os impostos lançados por período certo de tempo.
A bem dizer, o disposto no §2º é dispensável, já que ele não amplia, nem restringe o alcance da regra inserida no caput do artigo, mas reforça a aplicação da regra aos tributos cujos fatos geradores sejam situações jurídicas que permanecem ao longo do tempo.
Tome-se como exemplo o IPTU, que é um imposto incidente sobre a propriedade de imóvel urbano. A propriedade de um bem imóvel é situação jurídica que se prolonga no tempo. Assim, uma pessoa pode ser proprietária de um imóvel por um mês, por vinte anos, por setenta anos ou mais. Como ensina Washington de Barros Monteiro, os direitos reais, sobretudo a propriedade, têm um sentido de perenidade, constituem-se para durar indefinidamente.
Embora a mesma situação jurídica (a propriedade) perdure ao longo do tempo, o fato gerador do IPTU se renova periodicamente, de acordo com o que dispuser a lei, que fixa o momento em que se considera ocorrido o fato gerador.
Dessa forma, não pode o contribuinte se opor à majoração da alíquota do imposto, alegando que no ano anterior, quando a alíquota era mais baixa, ele já detinha a propriedade do imóvel. Isso porque o fato gerador, sendo periódico, se renova a cada ano, de modo que, na data fixada pela lei, ocorre um novo fato gerador, não obstante a aquisição da propriedade possa remontar a um tempo longínquo.
O fato gerador não é a propriedade, mas ser proprietário em determinado momento fixado pela lei.
A legislação aplicável ao lançamento é aquela vigente ao tempo do fato gerador, mesmo que não seja idêntica a que vigorava em anos anteriores. Essa é a regra que se lê no caput do art. 144, e que se aplica a todos os tributos, inclusive aos impostos lançados por períodos certos de tempo.
Como se vê, a §2º não abre uma exceção ao caput do art. 144. Ao contrário, reforça sua aplicação. Por isso que se diz que a ausência desse dispositivo (§2º) em nada mudaria o sentido e o alcance da norma contida no caput. Sua finalidade, ao contrário do que sugere a literalidade, é enfatizar que a norma geral também incide sobre os impostos lançados por períodos certos de tempo.
Qualquer interpretação que se afaste dessa lógica, tornaria o §2º inconstitucional por violar o princípio da irretroatividade, introduzindo no sistema tributário a mais completa insegurança jurídica.
Por essas razões, juntamente com letra “e”, também deve ser considerada como correta a afirmação da letra “c”.

Formas de Pagamento

85% de aprovação em concursos
SSL