SEFAZ-MS: Confira o nosso gabarito extraoficial

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Confira o nosso gabarito extraoficial do concurso de Fiscal de Rendas do Mato Grosso do Sul. Iremos atualizar durante todo o dia conforme nossos professores foram corrigindo. Fique ligado!

Português
1 D
2 B
3 A
4 E
5 B
6 C
7 A
8 D
9 B
10 B
11 E
12 E
13 B
14 B
15 A
16 E
17 B
18 B
19 A
20 C

Mat/Rac.Log
21 B
22 B
23 C
24 E
25 A
26 D
27 C
28 B
29 B
30 D
31 B
32 B
33 D
34 A
35 C

Informática
1 A
2 C/D
3 B
4 E
5 D
6 C
7 D
8 A
9 D
10 C
11 E
12 E
13 B
14 D
15 A

Direito Tributário
16 C
17 E
18 A
19 D
20 D
21 E
22 B
23 D
24 B
25 C
26 D
27 B
28 D
29 A
30 E


PAT
51 E
52 D
53 B
54 A
55 E
56 A
57 B
58 E
59 A
60 D

Contabilidade
61 E
62 C
63 A
64 B
65 B
66 C
67 E
68 A
69 D
70 C
71 B
72 A
73 Anular
74 A
75 E
76 D(Anular)
77 A
78 E
79 B/D(Anular)
80 B


Veja o gabarito comentado de PAT:

51. E – art. 2º, XV - preposto: a pessoa que exerça suas atividades no estabelecimento, no domicílio tributário ou na residência do sujeito passivo ou de seu representante legal mediante preposição.

52. D – indisponibilidade do interesse público - tal princípio não está expresso na lei. (se quiser dá para tentar um recurso, se colar, colou – na alternativa E aparece duas vezes o princípio gratuidade, fato que pode gerar confusão).

53. B – art 10, II, a) seja parente consangüíneo ou afim, na linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.

54. A – art. 19. Prescinde de cientificação formal, bastando simples comunicação escrita endereçada ao sujeito passivo, a decisão definitiva de litígio (art. 69, III, 1ª parte, e IV e § 1º, e art. 70, III) que lhe seja inteiramente favorável.

55. E – art. 27, § 3º Atendendo a circunstâncias especiais, os prazos podem ser acrescidos de até a metade daqueles expressamente assinalados:

I - pelo chefe do órgão julgador de primeira instância, nos casos de impugnação do lançamento e de julgamento de processo em primeira instância;

II - pelo presidente do Tribunal Administrativo Tributário, no caso de interposição de recurso voluntário (caput III, i, e arts. 79, § 1º, III; 85, 88, 150, II e 153).

56. A – art. 32 - III - pela adoção, por qualquer agente do Fisco, de medidas coercitivas tendentes a frustrar a evasão de tributo, antes da iniciativa voluntária do fiscalizado em apresentar bens ou coisas ou em prestar informações adequadas ao esclarecimento de situações.

57. B – MAS É ANULÁVEL - ficando a questão sem resposta. Vejamos.
Art. 40. O lançamento de tributo, penalidade pecuniária ou encargo pecuniário regularmente notificado ou intimado ao sujeito passivo só pode ser alterado:

I - por iniciativa do agente do Fisco, competente para a prática do ato: (o fiscal não pode, só a autoridade adm)

a) tendo em vista a obrigatoriedade de saneamento de vícios por incorreções e omissões existentes na formalização da exigência fiscal, ainda que esta não tenha sido impugnada (arts. 30; 42, § 4º, e 44, § 1º, II, a);

b) mediante representação fundamentada à autoridade julgadora, se já instaurado o litígio administrativo tributário;

II - em virtude de impugnação ou recurso, nos termos desta Lei.

§ 1º Sempre que a alteração do lançamento ocasione o agravamento da exigência pecuniária original do Fisco, deve ser reaberto prazo de vinte dias (art. 27, III, g) para a manifestação do sujeito passivo (arts. 51 e 64, § 2º).

A alternativa B dizia – Pode o lançamento ser alterado mediante representação fundamentada à autoridade julgadora, se já instaurado o litígio administrativo.
Ou seja, como está posto, pode ser alterado em qualquer situação. No entanto o comando da lei diz que tal situação é verdadeira se lançamento de tributo, penalidade pecuniária ou encargo pecuniário foi regularmente notificado ou intimado ao sujeito passivo. Logo, tal assertiva esta incorreta.
Vejam a alternativa A dessa questão, tal condicionante foi expresso, o mesmo deveria ter sido feito para validar a alternativa B.

58. E - art. 45. O processo administrativo tributário compreende:

I - a impugnação (art. 48):

c) do despacho denegatório de pedido de restituição do indébito (art. 131);

d) do ato de arquivamento de representação (art. 8º, § 3º);
...
Art. 50 Cientificada da impugnação (art. 48) do sujeito passivo, a autoridade fiscal autuante deve manifestar-se no prazo de vinte dias, contado da ciência:

I - contestando a impugnação (art. 27, III, f) ou apresentando as razões pelas quais não mantém a autuação, no todo ou em parte.

59. A - Art. 81. O recurso voluntário:

II - mesmo que perempto, deve ser recebido pela autoridade preparadora, ou pelo servidor do órgão ou da repartição competente para recebê-lo (art. 79, § 1º, IV) e encaminhá-lo ao Tribunal Administrativo Tributário.

60. D – art. 85, Parágrafo único. Nos casos em que a decisão a ser reexaminada tenha sido pela nulidade do ato de lançamento ou de imposição de multa, o tribunal, afastando a causa da nulidade, deve apreciar o mérito da lide, se estiver encerrada a instrução processual e em condições de imediato julgamento, observadas as garantias constitucionais do contraditório e da plena defesa.

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