STF define regras para tatuagem em concursos

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Só haverá proibição caso desenho incite violência ou discriminação




Na última quarta-feira, 17 de agosto, ocorreu uma mudança importante nos concursos, principalmente nos de área militar. O Supremo Tribunal Federal decidiu que os editais não podem restringir pessoas que possuem tatuagens, sendo elas de qualquer tamanho, em locais visíveis ou não. A única exceção é quando o conteúdo viola os direitos constitucionais com desenhos obscenos, mensagens ofecensivas que incitem violência, racismo ou preconceito.

A decisão se deu devido ao Concurso PM SP, onde o candidato foi barrado por ter tatuagem tribal na perna direita. Seu caso foi levado ao STF. O Estado de São Paulo sustentou que a proibição consta no edital e que o judiciário não podia alterar as regras de um concurso de outro poder.

No caso, o único voto contrário foi no ministro Marco Aurélio Mello, que considera a PM uma corporação específica, com regras diferentes das demais administrações públicas e que possui autonomia para ditar os critérios da seleção. Mas sete juízes votaram a favor, definindo o veto às tatuagens como discriminatório, além de não interferir nos afazeres públicos. A partir de agora, essa decisão deve ser aplicada por todos os juízes do país, diante de casos semelhantes.

A União também se manifestou e defendeu a proibição da tatuagem, desde que prevista em lei, tal como nas carreiras militares. Atualmente os processos seletivos que estão abertos são: Instituto Militar de Engenharia, o Instituto Tecnológico da Aeronáutica, ambos para vestibular, e a Marinha, para o Corpo Auxiliar de Praças. E todos possuem restrições para tatuagens.

A decisão do STF implicará no aumento da disputa nos próximos concursos, pois muitos não se inscreviam por conta das limitações.

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