Direito Administrativo: Confira três questões crucias sobre o assunto

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A matéria de direito administrativo costuma cair em praticamente todos os concursos que são abertos, portanto é uma matéria que o candidato deve começar sua preparação antes para que consiga sair na frente dos candidatos.

A resolução de questões é essencial na preparação para qualquer concurso público, porém quando o ponto do edital a ser estudado é uma lei, elas são indispensáveis para gabaritar o assunto, por isso é importante para o  aluno trabalhar as principais  leis que estão dentro do conteúdo programático de Direito Administrativo dos últimos editais, através da resolução de exercícios, garantindo fixação do texto de lei,  compreensão  e o raciocínio do candidato quanto ao que lhe será cobrado no dia do certame.

Separamos 3 questões atualizadas e comentadas pela professora Josélia do Carmo que ministra aulas de Direito Constitucional e Administrativo para Concursos Públicos. Confira as questões e veja as resoluções:

1 - ( Prova: FCC - 2014 ) Moisés, servidor público federal, praticou ato administrativo por delegação, sendo o ato originalmente de competência de seu superior hierárquico, o servidor público federal Robson. Robson delegou a prática do ato por ser conveniente, em razão de circunstâncias de índole jurídica. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, o ato administrativo considerar-se-á editado por:

a) Moisés.
b) nenhum dos servidores, e sim pelo órgão a que pertencem.
c) nenhum dos servidores, e sim pela pessoa jurídica a que pertencem.
d) Robson.
e) quaisquer dos servidores.

Comentários da Professora


"O Gabarito é letra A, as outras alternativas estão incorretas, pois a questão apenas cobrou letra fria da lei,  art. 14, §3º, da Lei 9.784/99, segundo o qual “As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado”, no caso, por Moisés."

2-( FCC 2014) O Sr. Joaquim, servidor público federal junto ao TRT da 15a Região, atuou como intermediário junto à repartição pública para tratar de benefício previdenciário de um parente de segundo grau. Nos termos da Lei, essa conduta:

a) não configura infração.
b) está sujeita à pena de advertência.
c) está sujeita à pena de suspensão.
d) está sujeita à pena de demissão.
e) está sujeita à pena de exoneração.

Comentários da Professora


"o art. 117 da Lei 8.112/90, que traz a lista das proibições impostas aos servidores públicos civis federais. Da leitura do inciso XI de tal dispositivo legal, verifica-se ser proibido ao servidor atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro. Na situação hipotética apresentada pela banca examinadora, o servidor atuou como intermediário junto a uma repartição pública para tratar de benefício previdenciário de parente de segundo grau, de modo que está abrangido pela ressalva constante do próprio texto de lei. Sendo assim a conduta do Sr. Joaquim não configura infração. Resposta: A"

3 ( Prova: FCC - 2014) Em janeiro de 2005, José, vereador de determinado Mu- nicípio, praticou ato de improbidade administrativa, previsto na Lei no 8.429/92. Em dezembro de 2008, deu-se o término do exercício do mandato de José e, em janeiro de 2012, o Ministério Público ajuizou a respectiva ação de improbidade administrativa. A propósito dos fatos narrados, a ação ajuizada pelo Ministério Público:

a) não é cabível, vez que José não é considerado sujeito ativo de improbidade administrativa.
b) está prescrita, pois deveria ser ajuizada até janeiro de 2010.
c) está prescrita, pois deveria ser ajuizada até janeiro de 2011.
d) não está prescrita, pois poderá ser ajuizada até dezembro de 2015.
e) não está prescrita, pois poderia ser ajuizada até dezembro de 2013.

Comentários da Professora


"Gabarito E.  a questão cobrava prescrição no âmbito da  Lei 8.429/92. Primeiro para já afastarmos a alternativa A, cabe salientar que os vereadores encontram-se sujeitos aos ditames da lei 8429/92. Sendo assim, o prazo prescricional, em se tratando de agente público ocupante de mandato, é de cinco anos, a contar do término do mandato (art. 23, I) Como  o mandato de José,  findou-se em dezembro de 2008, é de se concluir que a respectiva ação de improbidade poderia ser manejada até dezembro de 2013."


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