Empresas públicas são excluídas de projeto sobre terceirização

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Aprovação da Câmara dos Deputados exclui as empresas públicas e sociedades de economia mista das regras previstas no projeto que regulamenta os contratos de terceirização.


Vídeo do INSS
 

Nesta terça-feira (14) foi aprovado na Câmara do s Deputados excluir as empresas públicas e sociedades de economia mista das regras pertinentes no projeto que regulamenta os contratos de terceirização. A aprovação se deu com 360 votos favoráveis a 47 contrários, além de 4 abstenções. A aprovação se deu com destaque do PSDB, também apoiado pelo PT. O destaque desta aprovação em plenário é válido para empresas públicas  e também sociedades de economia mista, como mencionamos antes, contratas por Estados, União, Municípios e Distrito Federal.

Segundo o deputado Domingos Sávio do PSDB-MS, a exclusão das empresas públicas busca valorizar o concurso público como forma de ingresso na carreira pública: “Queremos que o concurso público seja a porta de entrada não só na prefeitura, mas também no Banco do Brasil. Se acabarmos com o concurso como porta de entrada, abriremos caminho para o apadrinhamento”.

Já o líder do PSDB na Casa, o deputado Carlos Sampaio, desta aprovação do destaque não proíbe que o setor público realize terceirização, mas impede que empresas controladas pelo governo façam a terceirização em todas as suas atividades, como prevê o projeto.

Outro que defendeu a manutenção do texto original foi o PMDB. O vice-líder do partido, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) diz que a retirada das públicas das regras que flexibilizam a terceirização vai prejudicar a competitividade e “otimização” de recursos: “É um retrocesso. Significa engessar a máquina pública indireta. A direta, sim, tem que ter concurso, mas na indireta não. Vamos engessar num momento em que temos que racionalizar e otimizar recursos”, afirmou.

O deputado Arthur de Oliveira Maia (SD-BA), relator do projeto, ficou irritado com o apoio do PT ao destaque. Segundo ele, foi o próprio governo que pediu a inclusão das empresas públicas e sociedades de economia mista nas regras que permitem terceirizar qualquer atividade: “Já que o PT prefere fazer o discurso contra o governo, não sou eu, que sou deputado de oposição, que vou apoiar o pedido que tinha sido feito pelo governo”, relatou, defendendo a aprovação do destaque.

A proposta que regulamenta a terceirização permite que empresas contratem trabalhadores terceirizados para exercer qualquer função, apesar de ser criticada pelo PT e por parte das centrais sindicais, mas defendida por empresários e outros sindicatos. Atualmente, esse tipo de contratação é permitida apenas para a chamada atividade-meio, e não atividade-fim da empresa, como, por exemplo, equipes de segurança e limpeza.

O texto sob análise da Câmara põe fim a essa limitação, permitindo que qualquer funcionário passe a ser terceirizado, mesmo quando ele exerce a atividade principal da companhia.
 

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