Concurso TRT Alagoas 2016: Projeto de Lei em análise

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Projeto de Lei cria 12 oportunidades de nível superior para Concurso TRT Alagoas 2016 da 19ª Região



 

Segue em avaliação do Senado Federal o projeto de lei 7.910/2014, que cria 12 vagas no Concurso TRT AL 2016. Neste momento, o documento continua na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e só depois de ser aprovado é que vai ser avaliado no Plenário e ser sancionado pelo presidente da Replúbica.

As oportunidades a serem criadas são para analista judiciário na área de tecnologia da informação (TI), de nível superior com remuneração inicial de R$8.803,97. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já indicou que um tribunal possuindo entre 501 e 1.500 usuários de TI necessita de, no mínimo, 5% de força de trabalho que realize as funções específicas na área. A quantidade mínima de profissionais de informática no quadro permanente do TRT da 19ª Região AL é de 35.

De acordo com o ministro e presidente do TST, Antônio José Barros Levenhagen, o TRT AL conta com 11 servidores em cargo efetivo para atender 698 usuários internos de recursos de tecnologia da informação. Então, os 12 cargos solicitados implica no quantitativo abaixo do mínimo na resolução do CNJ.

O último processo seletivo foi em 2013, que abriu sete vagas para técnico e analista. A banca organizadora foi a Fundação Carlos Chagas (FCC) e o certame contou com mais de 22 mil inscritos. Mesmo com a validade ainda em vigor, pode ser estendida até 2018, este concurso não poderá ser reaproveitado se o PL for aprovado, pois não consta no certame a abertura para analista judiciário na área de tecnologia da informação.

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